Greice Parreira, Advogado

Greice Parreira

Petrópolis (RJ)
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Bruno Gilaberte, Estudante de Direito
Bruno Gilaberte
Artigo · há 6 anos

Pacote Anticrime e a atipicidade da posse ou porte de munições ou artefatos de uso proibido

Diversas foram as alterações promovidas pela Lei nº 13.964 /2019, conhecida – de forma esdrúxula – como Pacote Anticrime, na seara dos direitos penal e processual penal. No que concerne à Parte...
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Bruno Gilaberte, Estudante de Direito
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Artigo · há 6 anos

Injúria por preconceito, crime contra o sentimento religioso e Lei 7.716

Recentemente, recebemos um questionamento sobre o seguinte tema: o art. 140, § 3º, do Código Penal, revogou parcialmente o art. 208 do CP? O texto que se segue, despretensioso, é fruto dessa...
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Bruno Gilaberte, Estudante de Direito
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Artigo · há 6 anos

Lei 14.064, crime de maus-tratos e bem jurídico tutelado

Publicou-se hoje, dia 30/9/2020, a Lei nº 14.064, que alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). O referido artigo cuida do crime de maus-tratos contra animais, com a seguinte...
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